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Artigos do Autor: José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves
12/03/2023
A obrigatoriedade da escritura pública na cessão de precatórios
A obrigatoriedade da escritura pública na cessão de precatórios José Luiz Germano[1] José Renato Nalini[2] Thomas Nosch Gonçalves[3] O Superior Tribunal De Justiça (STJ) entalhou em 2021 por meio do RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67.005 - DF (2021/0237523-0)[4], sob relatoria do Ministro Sergio Kukina que NÃO É OBRIGATÓRIA A ...